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Avisos Legais

Última atualização: Março 2026

1. Identificação do Responsável

Nome: Hamza Boukabous
Atividade: Empresário em Nome Individual
CAE: 62010 — Atividades de Programação Informática
Morada: Rua Guerra Junqueiro, 21 — 3000-207 Coimbra, Portugal
Telefone: +351 927 191 257
Email: [a adicionar]

DevCraft é a designação comercial utilizada por Hamza Boukabous no âmbito da sua atividade de prestação de serviços de programação informática e desenvolvimento de software, registada em Portugal.

2. Política de Privacidade

A DevCraft compromete-se a proteger a privacidade dos seus utilizadores e clientes, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e com a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais portuguesa).

2.1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é Hamza Boukabous, com morada na Rua Guerra Junqueiro, 21 — 3000-207 Coimbra, Portugal.

2.2. Dados Pessoais Recolhidos

Os dados pessoais recolhidos através deste website são exclusivamente os fornecidos voluntariamente pelo utilizador através dos formulários de contacto e de pedido de orçamento:

Nome completo Endereço de email Número de telefone (opcional) Descrição do projeto pretendido Ficheiros anexados voluntariamente

2.3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Responder a pedidos de contacto e de informação Elaborar e enviar orçamentos solicitados Comunicar sobre o andamento de projetos em curso Enviar confirmação automática de receção do pedido

2.4. Base Legal

O tratamento dos dados pessoais baseia-se no consentimento do titular dos dados (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD), dado de forma explícita no momento do preenchimento e envio dos formulários, e na execução de medidas pré-contratuais a pedido do titular (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD).

2.5. Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário à finalidade para que foram recolhidos. Dados de contacto e orçamentos são conservados por um período máximo de 24 meses após o último contacto, salvo obrigação legal de conservação mais longa. O utilizador pode solicitar a eliminação dos seus dados a qualquer momento.

2.6. Partilha de Dados

Os dados pessoais não são vendidos, cedidos ou partilhados com terceiros para fins comerciais ou de marketing. Os dados podem ser comunicados a prestadores de serviços técnicos (alojamento web, serviço de email) estritamente necessários ao funcionamento do website, estando estes sujeitos a obrigações de confidencialidade equivalentes.

2.7. Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o RGPD, o utilizador tem os seguintes direitos:

Acesso — direito de obter confirmação e acesso aos seus dados pessoais Retificação — direito de corrigir dados incompletos ou inexatos Eliminação — direito ao apagamento dos seus dados ("direito ao esquecimento") Limitação — direito de limitar o tratamento dos seus dados Portabilidade — direito de receber os seus dados num formato estruturado Oposição — direito de se opor ao tratamento dos seus dados

Para exercer qualquer destes direitos, o utilizador pode contactar-nos através do telefone +351 927 191 257 ou do email indicado nesta página. O pedido será processado no prazo máximo de 30 dias.

2.8. Autoridade de Controlo

O utilizador tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade de controlo competente em Portugal: www.cnpd.pt.

2.9. Segurança

A DevCraft adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. O website utiliza encriptação SSL/TLS para a transmissão de dados.

3. Política de Cookies

Este website utiliza apenas cookies estritamente necessários ao seu funcionamento:

Cookie de sessão — necessário para o funcionamento do site (expira ao fechar o navegador) Cookie de idioma — guarda a preferência de idioma do utilizador (duração: 1 ano) Cookie de deteção de idioma — evita redirecionamentos repetidos (duração: 1 ano)

Este website não utiliza cookies de rastreamento, cookies de publicidade, cookies de redes sociais, nem ferramentas de análise de tráfego (Google Analytics ou similares). Não é efetuado qualquer rastreamento ou criação de perfis dos utilizadores.

4. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes neste website — incluindo textos, design, logótipos, imagens, código-fonte do website e elementos gráficos — são propriedade de Hamza Boukabous / DevCraft e encontram-se protegidos pela legislação portuguesa e europeia em matéria de propriedade intelectual.

A reprodução, distribuição ou utilização não autorizada dos conteúdos deste website é proibida sem autorização prévia por escrito.

Nota importante para clientes: Os projetos desenvolvidos para clientes são entregues com o código-fonte completo e todos os direitos de propriedade intelectual sobre o código desenvolvido são transferidos para o cliente após o pagamento integral do projeto.

5. Limitação de Responsabilidade

A DevCraft esforça-se por manter as informações deste website atualizadas e corretas, não podendo garantir a ausência de erros ou omissões. Os exemplos de projetos apresentados na secção de portfolio são demonstrações de capacidade técnica e não constituem garantia de resultados específicos.

Os preços indicados são valores de referência ("a partir de") e o valor final de cada projeto é determinado mediante orçamento personalizado.

6. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes termos e condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente da utilização deste website ou dos serviços prestados, é competente o foro da comarca de Coimbra, com renúncia expressa a qualquer outro.

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

7. Contacto

Para quaisquer questões relativas à presente política ou ao exercício dos seus direitos, pode contactar-nos:

Nome: Hamza Boukabous
Telefone: +351 927 191 257
Morada: Rua Guerra Junqueiro, 21 — 3000-207 Coimbra
Email: [a adicionar]
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